AREsp 3172496 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), circunstância que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Busca Domiciliar E Mandado, Nulidade Das Provas, Consunção, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (súmulas 7, 83 E 182/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Busca Domiciliar E Mandado Nulidade Das Provas Consunção Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 consentimento da moradora e forma de registro do consentimento
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), circunstância que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.