HC 1062736 - ACORDAO

HC 1062736 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que configuram fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia, identificação compatível, fuga, ingresso franqueado pela genitora e apreensão significativa de drogas), a entrada e as provas daí decorrentes são lícitas nos termos do RE 603.616/RO; a dosimetria observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem prejuízo a ser reparado; a quantidade, variedade e o aparato de embalagem e pesagem demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da redução do art. 33, § 4º; além disso, a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento factual incompatível com a via do habeas corpus, razão...

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO GOMES BONIFACIO DE SA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Entrada Forçada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Tráfico Privilegiado Entrada Forçada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GOMES BONIFACIO DE SA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado diante de fundadas razões
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que configuram fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia, identificação compatível, fuga, ingresso franqueado pela genitora e apreensão significativa de drogas), a entrada e as provas daí decorrentes são lícitas nos termos do RE 603.616/RO; a dosimetria observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem prejuízo a ser reparado; a quantidade, variedade e o aparato de embalagem e pesagem demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da redução do art. 33, § 4º; além disso, a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento factual incompatível com a via do habeas corpus, razão...

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto em habeas corpus