HC 1072145 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de recurso especial e habeas corpus anteriormente interpostos e decididos, com causa de pedir e pedido idênticos, o que provoca prejudicialidade e perda de objeto, de modo que não há interesse processual em conhecer do novo writ.
- Parties
- Agravante: FABIO SIQUETO RIGOBELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade Por Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FABIO SIQUETO RIGOBELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Habeas corpus é mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto
- 2 Prejudicialidade e perda superveniente de objeto quando HC e REsp veiculam idêntica pretensão
- 3 Alegadas nulidades: ausência de fundada suspeita para abordagem policial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de recurso especial e habeas corpus anteriormente interpostos e decididos, com causa de pedir e pedido idênticos, o que provoca prejudicialidade e perda de objeto, de modo que não há interesse processual em conhecer do novo writ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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