HC 1083244 - DECISAO

HC 1083244 - DECISAO

Não se conheceu da alegada nulidade em sede de habeas corpus por exigir dilação probatória; constatou-se existência de fundadas razões e de consentimento formal para ingresso domiciliar, e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes associada à multirreincidência e à prática de novo crime durante monitoramento eletrônico demonstram periculum libertatis e justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSIEL VAZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Origem: Terceira Vara Criminal da comarca de Guarapuava/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ); writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Vistoria Veicular, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública
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Parties

JOSIEL VAZ OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Terceira Vara Criminal da comarca de Guarapuava/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 fundada suspeita para abordagem e vistoria veicular
  3. 3 ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada nulidade em sede de habeas corpus por exigir dilação probatória; constatou-se existência de fundadas razões e de consentimento formal para ingresso domiciliar, e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes associada à multirreincidência e à prática de novo crime durante monitoramento eletrônico demonstram periculum libertatis e justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ); writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.