HC 1072521 - DECISAO

HC 1072521 - DECISAO

In casu não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se comprovou a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição do paciente; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo recursal, a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a ausência de materialidade e absolver o paciente.

Parties
Paciente: PAULO SEZENANDI; Corré: DANIELA RODRIGUES PEDRA; Vítima: Rosângela da Rocha Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De HC (concessão De Ordem De Ofício Para Apreciar Matéria De Materialidade)
Outcome
Não conhece-se do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a ausência de materialidade delitiva e absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos Da Decisão a Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Da Decisão a Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SEZENANDI

Paciente

DANIELA RODRIGUES PEDRA

Corré

Rosângela da Rocha Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De HC (concessão De Ordem De Ofício Para Apreciar Matéria De Materialidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico impede a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar condenação transitada em julgado quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se confissão extrajudicial e prova testemunhal suprimem a necessidade de laudo pericial

Ratio Decidendi

In casu não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se comprovou a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição do paciente; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo recursal, a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a ausência de materialidade e absolver o paciente.

Court Disposition

Não conhece-se do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a ausência de materialidade delitiva e absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ausência de materialidade delitiva e absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.