HC 1082369 - DECISAO

HC 1082369 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o acórdão do TJRS apontou elementos idôneos (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, depoimentos policiais convergentes e demais circunstâncias) que justificaram a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado em 1/3, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO VACCARI BITTENCOURT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida); impetração não conhecida por ausência de ilegalidade manifesta e por se tratar de substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEONARDO VACCARI BITTENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção da aplicação da fração da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o acórdão do TJRS apontou elementos idôneos (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, depoimentos policiais convergentes e demais circunstâncias) que justificaram a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado em 1/3, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida); impetração não conhecida por ausência de ilegalidade manifesta e por se tratar de substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.