HC 1059888 - DECISAO

HC 1059888 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a realização da busca domiciliar e a valoração das provas, bem como motivou a aplicação da fração de 1/3 na minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ALEX ALVES HORTA; Paciente: LISANDRA DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEX ALVES HORTA

Paciente

LISANDRA DA COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 desentranhamento de provas por suposta ilicitude
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a realização da busca domiciliar e a valoração das provas, bem como motivou a aplicação da fração de 1/3 na minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.