HC 1083169 - DECISAO

HC 1083169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, configurando supressão de instância; além disso, o acórdão impugnado já transitou em julgado, motivo pelo qual o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, sendo inadequado ao STJ, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada; daí o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS SABA KELSE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (tema 506/stf), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prescrição
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Parties

VINICIUS SABA KELSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506/STF (RE 635.659) e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, configurando supressão de instância; além disso, o acórdão impugnado já transitou em julgado, motivo pelo qual o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, sendo inadequado ao STJ, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada; daí o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.