HC 1078547 - DECISAO

HC 1078547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação está fundada em conjunto probatório consistente e a alegada ofensa ao sistema acusatório e à correlação entre acusação e sentença demandaria reexame fático-probatório indevido na via estreita do HC; ademais, o art. 385 do CPP autoriza o magistrado a condenar mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: NAYANE CRISTINA FRANCO ANDRADE; Impetrante: Rafaela Emilio Gariglio Dias; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sistema Acusatório, Princípio Da Correlação/adstrição, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Art. 385 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sistema Acusatório Princípio Da Correlação/adstrição Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Art. 385 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

NAYANE CRISTINA FRANCO ANDRADE

Paciente

Rafaela Emilio Gariglio Dias

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação judicial apesar de pedido absolutório do Ministério Público (art. 385 CPP)
  2. 2 Alegada ofensa ao sistema acusatório e ao princípio da correlação entre acusação e sentença
  3. 3 Pretensa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa implicando nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação está fundada em conjunto probatório consistente e a alegada ofensa ao sistema acusatório e à correlação entre acusação e sentença demandaria reexame fático-probatório indevido na via estreita do HC; ademais, o art. 385 do CPP autoriza o magistrado a condenar mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.