HC 1082297 - DECISAO

HC 1082297 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: havia autorização para ingresso no imóvel (gravação e autorização do genitor), provas materiais (drogas, arma e petrechos) suficientes para a condenação, e elementos concretos que afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; além disso, a defesa não fundamentou adequadamente pedido de substituição da pena, e a via do habeas não admite revolver prova, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIO POCOPETZ PINHEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

CAIO POCOPETZ PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico e posse de arma
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: havia autorização para ingresso no imóvel (gravação e autorização do genitor), provas materiais (drogas, arma e petrechos) suficientes para a condenação, e elementos concretos que afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; além disso, a defesa não fundamentou adequadamente pedido de substituição da pena, e a via do habeas não admite revolver prova, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.