RHC 235007 - DECISAO

RHC 235007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada inversão do rito da Lei 11.343/2006 configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não comprovada nos autos, e porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada pela gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: WELLINGTON ALBERTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual Por Inversão De Rito, Rito Procedimental Da Lei 11.343/2006, Defesa Preliminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Processual Por Inversão De Rito Rito Procedimental Da Lei 11.343/2006 Defesa Preliminar

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Parties

WELLINGTON ALBERTO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão de rito (art. 55 da Lei 11.343/2006) e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 requisitos e justificativa da prisão preventiva (gravidade concreta, periculum libertatis, risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada inversão do rito da Lei 11.343/2006 configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não comprovada nos autos, e porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada pela gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.