RHC 234765 - DECISAO

RHC 234765 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já julgado (HC n. 1075603/RO), estando a tese idêntica previamente apreciada pela Corte, o que configura óbice processual ao prosseguimento, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAS DOS SANTOS LINARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

JOAS DOS SANTOS LINARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentos suficientes
  2. 2 Nulidade da ação penal por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Reiteração de impetração de habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já julgado (HC n. 1075603/RO), estando a tese idêntica previamente apreciada pela Corte, o que configura óbice processual ao prosseguimento, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.