RHC 231488 - DECISAO

RHC 231488 - DECISAO

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia, visualização de embalagens e substâncias, fuga de envolvidos), sendo constatada materialidade e indícios suficientes de autoria com apreensão de 713,75g de maconha e instrumentos caracterizadores de traficância; tais elementos demonstram gravidade concreta e periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo também inaplicável o exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância.

Parties
Recorrente: DELCIONE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal
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Parties

DELCIONE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de vínculo entre os elementos apreendidos e o recorrente (imóvel alugado)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia, visualização de embalagens e substâncias, fuga de envolvidos), sendo constatada materialidade e indícios suficientes de autoria com apreensão de 713,75g de maconha e instrumentos caracterizadores de traficância; tais elementos demonstram gravidade concreta e periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo também inaplicável o exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se