HC 1078944 - DECISAO

HC 1078944 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o relator analisou o mérito e concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal, pois o Tribunal local fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios que indicam dedicação do paciente ao tráfico; como o habeas corpus não se presta ao reexame dessas provas, não se conhece do writ e não há redimensionamento da pena nem alteração do regime originalmente fixado (semiaberto).

Parties
Agravante/impetrante/paciente: HUGO VINICIUS TRAVE; Órgão Decisório (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Monocrática)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Via Estreita

Case Brief

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Parties

HUGO VINICIUS TRAVE

Agravante/impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (decisão Agravada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame de prova via habeas corpus (vedação)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o relator analisou o mérito e concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal, pois o Tribunal local fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios que indicam dedicação do paciente ao tráfico; como o habeas corpus não se presta ao reexame dessas provas, não se conhece do writ e não há redimensionamento da pena nem alteração do regime originalmente fixado (semiaberto).

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência às e-STJ fls. 886/887.
  • Não conheço do presente habeas corpus.