HC 1066796 - DECISAO

HC 1066796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita; o acórdão estadual fundamentou-se em prova de materialidade (auto de apreensão e laudo), contradições relevantes nos depoimentos, odor de maconha e circunstâncias da viagem, aplicando legitimamente a teoria da cegueira deliberada para reconhecer dolo eventual e justificando a fixação da fração de 1/6 para a minorante do art. 33, § 4º em razão da grande quantidade apreendida, sendo vedado o reexame aprofundado das provas por habeas corpus.

Parties
Paciente: OANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Teoria Da Cegueira Deliberada, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Teoria Da Cegueira Deliberada Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

OANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para autoria e dolo
  2. 2 aplicação da teoria da cegueira deliberada para dolo eventual
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita; o acórdão estadual fundamentou-se em prova de materialidade (auto de apreensão e laudo), contradições relevantes nos depoimentos, odor de maconha e circunstâncias da viagem, aplicando legitimamente a teoria da cegueira deliberada para reconhecer dolo eventual e justificando a fixação da fração de 1/6 para a minorante do art. 33, § 4º em razão da grande quantidade apreendida, sendo vedado o reexame aprofundado das provas por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.