HC 1083313 - DECISAO

HC 1083313 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus, pois a prisão ocorreu em via pública sem violação domiciliar, a materialidade e autoria restaram comprovadas por elementos suficientes (grande quantidade de drogas, balança, dinheiro), e atos infracionais e elementos concretos indicaram dedicação à atividade criminosa, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi corretamente afastada; além disso, a via do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE BATISTA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições E Acessório De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse De Munições E Acessório De Uso Restrito Violação De Domicílio Princípio Do in Dubio Pro Reo Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

JOAO HENRIQUE BATISTA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação é contrária ao texto expresso da lei em razão de alegada violação de domicílio
  2. 2 Se há insuficiência probatória a justificar a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo
  3. 3 Se a posse de munições e carregador, desacompanhados de arma de fogo, configura conduta atípica ou de insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus, pois a prisão ocorreu em via pública sem violação domiciliar, a materialidade e autoria restaram comprovadas por elementos suficientes (grande quantidade de drogas, balança, dinheiro), e atos infracionais e elementos concretos indicaram dedicação à atividade criminosa, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi corretamente afastada; além disso, a via do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal