HC 1083804 - DECISAO

HC 1083804 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha demonstrado presença de prova da materialidade e indícios de autoria e periculum libertatis, a quantidade de entorpecentes apreendida (6 g de cocaína e 55 g de maconha) e o princípio da proporcionalidade recomendam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, porquanto a custódia cautelar é medida extrema e a imposição deve observar a proporcionalidade e a necessidade individualizada.

Parties
Paciente: ARIANE FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ARIANE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da maternidade como motivo para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha demonstrado presença de prova da materialidade e indícios de autoria e periculum libertatis, a quantidade de entorpecentes apreendida (6 g de cocaína e 55 g de maconha) e o princípio da proporcionalidade recomendam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, porquanto a custódia cautelar é medida extrema e a imposição deve observar a proporcionalidade e a necessidade individualizada.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.