HC 1082926 - DECISAO

HC 1082926 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o Tribunal estadual destacou elementos concretos e idôneos (atos infracionais graves e proximidade temporal) que evidenciam dedicação e habitualidade na atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; ademais, a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Talysson Filipe Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Atos Infracionais Habeas Corpus

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Parties

Talysson Filipe Lima da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais graves e recentes praticados na adolescência constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/06).

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o Tribunal estadual destacou elementos concretos e idôneos (atos infracionais graves e proximidade temporal) que evidenciam dedicação e habitualidade na atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; ademais, a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.