HC 1065665 - DECISAO

HC 1065665 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício: embora a pena-base tenha sido reduzida ao mínimo legal em face do entendimento do STJ sobre quantidades ínfimas (REsp n. 2.004.455/PR), a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 permanece aplicável, mantendo a pena definitiva inalterada, de modo que não há interesse de agir nem ilegalidade patente apta a autorizar a intervenção em habeas corpus.

Parties
Paciente: LAURA ANTUNES CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Busca Veicular, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Menoridade (atenuante), Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Busca Veicular Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LAURA ANTUNES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 compensação da atenuante da menoridade com agravante (art. 67 do Código Penal)
  3. 3 ausência de prova suficiente da materialidade e autoria (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício: embora a pena-base tenha sido reduzida ao mínimo legal em face do entendimento do STJ sobre quantidades ínfimas (REsp n. 2.004.455/PR), a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 permanece aplicável, mantendo a pena definitiva inalterada, de modo que não há interesse de agir nem ilegalidade patente apta a autorizar a intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.