HC 1082667 - DECISAO

HC 1082667 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria submetida é mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC 1.055.489/SP), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de writ, motivo pelo qual se aplicaram precedentes do STJ e as normas regimentais pertinentes para não conhecer do pleito.

Parties
Paciente: EVALDO BARROSO BRAZ DE MELO; Impetrante/advogada: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador Cuja Decisão É Apontada Como Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
Indeferido liminarmente (habeas corpus não conhecido por mera reiteração)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

EVALDO BARROSO BRAZ DE MELO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante/advogada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Cuja Decisão É Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de provas da destinação comercial das drogas apreendidas (tráfico vs uso pessoal)
  2. 2 aplicação do §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus e impedimento de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria submetida é mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC 1.055.489/SP), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de writ, motivo pelo qual se aplicaram precedentes do STJ e as normas regimentais pertinentes para não conhecer do pleito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente (habeas corpus não conhecido por mera reiteração)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal