HC 1073111 - DECISAO

HC 1073111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reforma de acórdão condenatório transitado em julgado que afastou a minorante do art. 33, §4º, com fundamentação em elementos fático-probatórios objetivos (quantidade e acondicionamento de drogas, dinheiro sem origem comprovada, petrechos, depoimentos e monitoramento), não havendo ilegalidade flagrante que autorize o reexame pela via estreita do mandamus; a correção demandaria revolvimento de provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER OLIVEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Substituição Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WAGNER OLIVEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e acondicionamento da droga e de elementos como dinheiro e petrechos como indícios de habitualidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reforma de acórdão condenatório transitado em julgado que afastou a minorante do art. 33, §4º, com fundamentação em elementos fático-probatórios objetivos (quantidade e acondicionamento de drogas, dinheiro sem origem comprovada, petrechos, depoimentos e monitoramento), não havendo ilegalidade flagrante que autorize o reexame pela via estreita do mandamus; a correção demandaria revolvimento de provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.