HC 1072146 - DECISAO

HC 1072146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração se configura como via substitutiva de recurso próprio sem apresentação de provas novas aptas a ensejar revisão do trânsito em julgado (art. 622, parágrafo único, CPP); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a abordagem e pela regular observância da cadeia de custódia, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo concreto das provas obtidas.

Parties
Paciente: WAGNER JOSÉ GOMES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Abordagem Policial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Abordagem Policial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WAGNER JOSÉ GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão sem mandado no estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração se configura como via substitutiva de recurso próprio sem apresentação de provas novas aptas a ensejar revisão do trânsito em julgado (art. 622, parágrafo único, CPP); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a abordagem e pela regular observância da cadeia de custódia, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo concreto das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.