HC 1082143 - DECISAO

HC 1082143 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; o colegiado motivou a negativa do benefício do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga, confissões, depoimentos policiais e modus operandi) e, sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para decidir em sentido diverso, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONATTAN FRANCA MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Interessada/notificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Valoração Da Prova E Individualização Da Pena, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +2 more

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Parties

JHONATTAN FRANCA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/notificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 individualização da pena e valoração da quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; o colegiado motivou a negativa do benefício do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga, confissões, depoimentos policiais e modus operandi) e, sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para decidir em sentido diverso, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.