HC 1083332 - DECISAO

HC 1083332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e há jurisprudência consolidada admitindo a condenação por associação para o tráfico sem apreensão de drogas na posse direta do agente; não restou demonstrado constrangimento ilegal que justifique o acolhimento do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO SILVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Monocraticamente (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Prova, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Prova Laudo Toxicológico Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Monocraticamente (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de condenação por associação para o tráfico sem apreensão de drogas na posse direta do agente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e há jurisprudência consolidada admitindo a condenação por associação para o tráfico sem apreensão de drogas na posse direta do agente; não restou demonstrado constrangimento ilegal que justifique o acolhimento do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se