HC 1082695 - DECISAO

HC 1082695 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a pequena quantidade de droga apreendida (1,18 g de cocaína) revela baixa lesividade e torna desproporcional a manutenção da custódia preventiva, mesmo diante da reincidência específica.

Parties
Paciente: GREISKA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Quantidade De Droga Apreendida, Maternidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Específica +2 more

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Parties

GREISKA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existem os requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)?
  2. 2 São suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto (art. 319 do CPP)?
  3. 3 A maternidade de criança menor de 12 anos autoriza automaticamente a prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a pequena quantidade de droga apreendida (1,18 g de cocaína) revela baixa lesividade e torna desproporcional a manutenção da custódia preventiva, mesmo diante da reincidência específica.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, de ofício.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.