HC 1083281 - DECISAO

HC 1083281 - DECISAO

Com a redução da pena para 2 anos e 11 meses, estando o paciente em condição de primariedade e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o fundamento que justificava o regime semiaberto deixou de subsistir; por isso, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula Vinculante n. 59, sendo possível a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RYAN FRANCO ANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Idônea Para Regime Mais Gravoso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59 Trânsito Em Julgado Fundamentação Idônea Para Regime Mais Gravoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RYAN FRANCO ANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
  2. 2 observância da Súmula Vinculante n. 59 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Com a redução da pena para 2 anos e 11 meses, estando o paciente em condição de primariedade e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o fundamento que justificava o regime semiaberto deixou de subsistir; por isso, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula Vinculante n. 59, sendo possível a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • De ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto.