HC 1084757 - DECISAO

HC 1084757 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, uma vez que a nulidade alegada não foi suscitada nas instâncias originárias nem constou da apelação, o que impede o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: JHONATAN DE ANDRADE; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Prova Ilícita Preclusão Temporal Revisão Criminal +3 more

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Parties

JHONATAN DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio e prova ilícita
  2. 2 Preclusão temporal e incompetência para exame de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame probatório ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, uma vez que a nulidade alegada não foi suscitada nas instâncias originárias nem constou da apelação, o que impede o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.