HC 1082841 - DECISAO

HC 1082841 - DECISAO

A falta de comprovação de condições que autorizassem o ingresso domiciliar nos moldes do precedente (ausência de contexto fático prévio suficiente e de consentimento comprovado, sendo apenas uma denúncia anônima e o relato policial contestado) torna ilícita a diligência e nulas as provas dela derivadas, o que afasta a validade do flagrante e impõe a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: FLÁVIO DONIZETI MOREIRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501408-27.2025.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Flagrante

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DONIZETI MOREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501408-27.2025.8.26.0599)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 ingresso policial sem mandado e sem comprovação de consentimento do morador
  3. 3 inadmissibilidade de revisão de condenação por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A falta de comprovação de condições que autorizassem o ingresso domiciliar nos moldes do precedente (ausência de contexto fático prévio suficiente e de consentimento comprovado, sendo apenas uma denúncia anônima e o relato policial contestado) torna ilícita a diligência e nulas as provas dela derivadas, o que afasta a validade do flagrante e impõe a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio
  • Declarar a nulidade das provas obtidas em decorrência da diligência