HC 1083848 - DECISAO

HC 1083848 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade na condenação por tráfico, porquanto a materialidade e autoria foram lastreadas em depoimentos policiais e apreensões. Contudo, constatou-se manifesta inadequação na valoração negativa da circunstância judicial relativa à quantidade e natureza das drogas para exasperar a pena-base; por isso, a Corte, de ofício, reduziu a pena-base e redimensionou a sanção final do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 2 meses de detenção em regime semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE SOUSA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal Policial, Resistência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Policial Resistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUSA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade na condenação por tráfico, porquanto a materialidade e autoria foram lastreadas em depoimentos policiais e apreensões. Contudo, constatou-se manifesta inadequação na valoração negativa da circunstância judicial relativa à quantidade e natureza das drogas para exasperar a pena-base; por isso, a Corte, de ofício, reduziu a pena-base e redimensionou a sanção final do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 2 meses de detenção em regime semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base do delito de tráfico de entorpecentes, resultando na sanção final de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2 meses de detenção, no regime semiaberto, além do pagamento de 583 dias-multa.