HC 1084123 - DECISAO

HC 1084123 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a revisão criminal exigida pelo paciente se apresenta como sucedâneo recursal sem fato novo, ilegalidade flagrante ou omissão, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame de fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias, razão pela qual a Corte local não incorreu em omissão nem em negativa de prestação jurisdicional e decidiu conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELISANDRO ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Revisão Criminal, Sucedâneo Recursal, Segunda Apelação, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desobediência Revisão Criminal Sucedâneo Recursal Segunda Apelação Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ELISANDRO ALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 insuficiência de provas quanto à autoria (alegações do paciente)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a revisão criminal exigida pelo paciente se apresenta como sucedâneo recursal sem fato novo, ilegalidade flagrante ou omissão, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame de fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias, razão pela qual a Corte local não incorreu em omissão nem em negativa de prestação jurisdicional e decidiu conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.