HC 1083993 - DECISAO

HC 1083993 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O indeferimento da produção das imagens das câmeras corporais foi motivado e fundamentado na desnecessidade diante da suficiência do conjunto probatório, cabendo ao juiz indeferir provas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias conforme art. 400, §1º, do CPP; admitir o habeas corpus exigiria reconhecer ilegalidade manifesta ou proceder ao revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: WELLINGTON DE JESUS LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Resistência, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Resistência Cerceamento De Defesa Produção De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WELLINGTON DE JESUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova (imagens de câmeras corporais)
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir provas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O indeferimento da produção das imagens das câmeras corporais foi motivado e fundamentado na desnecessidade diante da suficiência do conjunto probatório, cabendo ao juiz indeferir provas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias conforme art. 400, §1º, do CPP; admitir o habeas corpus exigiria reconhecer ilegalidade manifesta ou proceder ao revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.