HC 1083927 - DECISAO

HC 1083927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas (desclassificação para art. 28, revisão da dosimetria e aplicação do art. 33, §4º) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria com base em elementos probatórios (relatos policiais, quantidade e natureza das drogas apreendidas, antecedentes e reincidência), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EMERSON JOSE PEREIRA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional, Pena Base, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

EMERSON JOSE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006 por insuficiência probatória quanto à finalidade mercantil
  3. 3 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas (desclassificação para art. 28, revisão da dosimetria e aplicação do art. 33, §4º) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria com base em elementos probatórios (relatos policiais, quantidade e natureza das drogas apreendidas, antecedentes e reincidência), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se