HC 1083832 - DECISAO

HC 1083832 - DECISAO

Afasta-se a existência de ilegalidade manifesta porque o acórdão impugnado não afastou a minorante do art.33, §4º exclusivamente pela quantidade; apontou outros elementos concretos (próxima relação com usuária que adquiriu drogas, grande número de porções, material de fracionamento, depoimentos) que demonstram habitualidade e dedicação ao tráfico; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e o regime fechado mostrou-se justificado pela gravidade concreta e quantidade de entorpecentes.

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA CAETANO; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Mérito Preliminar Sobre Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCIA CRISTINA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Mérito Preliminar Sobre Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria (uso da mesma prova para majorar pena-base e para afastar minorante)
  3. 3 legalidade do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Afasta-se a existência de ilegalidade manifesta porque o acórdão impugnado não afastou a minorante do art.33, §4º exclusivamente pela quantidade; apontou outros elementos concretos (próxima relação com usuária que adquiriu drogas, grande número de porções, material de fracionamento, depoimentos) que demonstram habitualidade e dedicação ao tráfico; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e o regime fechado mostrou-se justificado pela gravidade concreta e quantidade de entorpecentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal