AREsp 3157921 - DECISAO

AREsp 3157921 - DECISAO

Não se conheceu do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Entretanto, verificou-se ilegalidade na dosimetria das instâncias ordinárias ao afastarem o tráfico privilegiado apenas com fundamento na quantidade de droga apreendida e em condenação posterior; assim, de ofício, concedeu-se habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDO GOMES DE SOUZA DANTAS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmulas E Admissibilidade Recursal (súmula 182/stj; Súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmulas E Admissibilidade Recursal (súmula 182/stj; Súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON FERNANDO GOMES DE SOUZA DANTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 suficiência de provas para condenação (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Entretanto, verificou-se ilegalidade na dosimetria das instâncias ordinárias ao afastarem o tráfico privilegiado apenas com fundamento na quantidade de droga apreendida e em condenação posterior; assim, de ofício, concedeu-se habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ).
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.