AREsp 3182878 - DECISAO

AREsp 3182878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação constitucional, o STJ não pode examiná-la nos termos invocados, por implicar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ALINE HELENA DA SILVA RODRIGUES; Corréu: Victor; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Laudo Grafotécnico, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Laudo Grafotécnico Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALINE HELENA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Victor

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155 e 182 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 insuficiência de provas como fundamento para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação constitucional, o STJ não pode examiná-la nos termos invocados, por implicar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.