AREsp 3183850 - DECISAO

AREsp 3183850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou que o crime de tráfico ocorreu nas imediações da Rodoviária de Londrina (450 m) e da sede do SAMU (230 m), e a jurisprudência do STJ reconhece a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO SALES HONORATO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/06, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Inciso Iii, Lei Nº 11.343/06 Reincidência Regime Inicial Fechado Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APARECIDO SALES HONORATO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 se a proximidade (imediações) de rodoviária e sede do SAMU autoriza a majorante
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo específico para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou que o crime de tráfico ocorreu nas imediações da Rodoviária de Londrina (450 m) e da sede do SAMU (230 m), e a jurisprudência do STJ reconhece a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.