HC 1019618 - DECISAO

HC 1019618 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem afastado circunstâncias judiciais anteriormente negativadas pela sentença em recurso exclusivo da defesa, impõe‑se a redução proporcional da pena‑base nos termos do Tema 1.214/STJ; a manutenção do mesmo patamar da pena‑base, ou sua elevação, após a neutralização de vetores negativos constitui ilegalidade manifesta (reformatio in pejus) e autoriza o redimensionamento da pena sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: ANDERSON LUÍS DOS SANTOS PACHECO; Paciente: MOISÉS ROSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Tema 1.214/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Tema 1.214/stj

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Parties

ANDERSON LUÍS DOS SANTOS PACHECO

Paciente

MOISÉS ROSA MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena‑base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus na manutenção ou aumento da pena‑base após afastamento de vetores negativos pela instância revisora
  3. 3 Aplicação do Tema 1.214/STJ à dosimetria em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem afastado circunstâncias judiciais anteriormente negativadas pela sentença em recurso exclusivo da defesa, impõe‑se a redução proporcional da pena‑base nos termos do Tema 1.214/STJ; a manutenção do mesmo patamar da pena‑base, ou sua elevação, após a neutralização de vetores negativos constitui ilegalidade manifesta (reformatio in pejus) e autoriza o redimensionamento da pena sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Redimensionar a pena de ANDERSON LUÍS DOS SANTOS PACHECO para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Redimensionar a pena de MOISÉS ROSA MELO para 1 ano, 9 meses e 5 dias de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, nos termos da instância de origem.