AREsp 3080539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso: o Tribunal de origem validamente concluiu pela licitude da busca domiciliar com base em denúncias específicas, fuga de um dos acusados, consentimento e flagrante, e o recorrente deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, incorrendo em deficiência recursal e nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto ao tráfico privilegiado, a ausência de bons antecedentes (existência de maus antecedentes) afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o STJ não pode analisar alegação de violação a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DE MIRANDA; Corréu: VINÍCIUS RODRIGUES CARDOSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas Derivadas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Preclusão Recursal E Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Derivadas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) +4 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE MIRANDA

Agravante

VINÍCIUS RODRIGUES CARDOSO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas derivadas
  2. 2 inviolabilidade do domicílio versus situação de flagrante delito
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso: o Tribunal de origem validamente concluiu pela licitude da busca domiciliar com base em denúncias específicas, fuga de um dos acusados, consentimento e flagrante, e o recorrente deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, incorrendo em deficiência recursal e nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto ao tráfico privilegiado, a ausência de bons antecedentes (existência de maus antecedentes) afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o STJ não pode analisar alegação de violação a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.