HC 1084107 - DECISAO

HC 1084107 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do delito previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006, por ausência de elementos concretos que comprovem o vínculo estável e permanente necessário à configuração da associação para o tráfico; por outro lado, não se verificou flagrante ilegalidade na busca pessoal que autorizasse a anulação total do conjunto probatório.

Parties
Paciente: WENDEL ALEXANDRE FIGUEIREDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação do delito do art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
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Parties

WENDEL ALEXANDRE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 eficácia da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do delito previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006, por ausência de elementos concretos que comprovem o vínculo estável e permanente necessário à configuração da associação para o tráfico; por outro lado, não se verificou flagrante ilegalidade na busca pessoal que autorizasse a anulação total do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação do delito do art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo)
  • Conceder a ordem para absolver o paciente da imputação do delito do art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006