AREsp 3165681 - DECISAO

AREsp 3165681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ — incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ por analogia e impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: FELIPE MANUEL DE SOUSA ALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Revaloração Probatória, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Revaloração Probatória +2 more

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Parties

FELIPE MANUEL DE SOUSA ALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 consonância com a jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ — incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ por analogia e impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.