HC 1082989 - DECISAO

HC 1082989 - DECISAO

Em razão da incidência da Súmula 691 do STF, esta Corte não conhece do habeas corpus para atacar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade; no caso, não há teratologia nem flagrante ilegalidade, pois, em cognição sumária, constam elementos idôneos (apreensão de 86,5g de maconha, material de acondicionamento e mercancia, declaração de envolvimento com o tráfico por mais de dois anos) que justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 0622509-23.2026.8.06.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0622509-23.2026.8.06.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação necessária para decreto ou manutenção da prisão preventiva (art. 93, IX, CF; arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Em razão da incidência da Súmula 691 do STF, esta Corte não conhece do habeas corpus para atacar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade; no caso, não há teratologia nem flagrante ilegalidade, pois, em cognição sumária, constam elementos idôneos (apreensão de 86,5g de maconha, material de acondicionamento e mercancia, declaração de envolvimento com o tráfico por mais de dois anos) que justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar.
  • Publique-se.