AREsp 3165348 - DECISAO

AREsp 3165348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar de forma específica e concreta que as teses recursais não dependem do reexame do conjunto fático-probatório, impasse que atrai a Súmula 182/STJ e justifica o não conhecimento do agravo, nos termos do RISTJ e do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: MAGNO SILVERIA ALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente (opinaram Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO SILVERIA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinaram Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegada violação dos arts. 33, caput, e §4º, 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal
  3. 3 erro na dosimetria (valoração da culpabilidade e da conduta social)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar de forma específica e concreta que as teses recursais não dependem do reexame do conjunto fático-probatório, impasse que atrai a Súmula 182/STJ e justifica o não conhecimento do agravo, nos termos do RISTJ e do art. 932 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se