HC 1083548 - DECISAO

HC 1083548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, hipótese em que não cabe a via estreita do writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso concreto; ademais, a busca e a prisão em flagrante foram tidas por legais e a desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON APARECIDO GRAVIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Abordagem, Ilicitude De Provas, Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal E Abordagem Ilicitude De Provas Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

JEFERSON APARECIDO GRAVIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, hipótese em que não cabe a via estreita do writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso concreto; ademais, a busca e a prisão em flagrante foram tidas por legais e a desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.