AREsp 3175332 - DECISAO

AREsp 3175332 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência do cotejo analítico), e as alegadas violações demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: LAERTE BERGIANTE FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Interceptação Telefônica Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LAERTE BERGIANTE FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias federais
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência do cotejo analítico), e as alegadas violações demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.