HC 1084147 - DECISAO

HC 1084147 - DECISAO

Aplicando o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.977.027/PR, concluiu-se que não se pode utilizar a existência de ação penal em curso para obstar a incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; uma vez reconhecida a minorante, deve ser aplicada na fração máxima (2/3) dado que a quantidade e natureza das drogas já foram utilizadas para exasperar a pena-base, impedindo nova valoração nessa fase. Assim, as penas foram reduzidas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixado o regime inicial semiaberto e afastado o caráter hediondo do crime, mantendo-se, contudo, a negativa de substituição por restritivas de direitos em face da avaliação...

Parties
Paciente: JULIANO NUNES OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo as penas e afastando o caráter hediondo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Preclusão Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

JULIANO NUNES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 fixação do regime inicial diante da quantia e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.977.027/PR, concluiu-se que não se pode utilizar a existência de ação penal em curso para obstar a incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; uma vez reconhecida a minorante, deve ser aplicada na fração máxima (2/3) dado que a quantidade e natureza das drogas já foram utilizadas para exasperar a pena-base, impedindo nova valoração nessa fase. Assim, as penas foram reduzidas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixado o regime inicial semiaberto e afastado o caráter hediondo do crime, mantendo-se, contudo, a negativa de substituição por restritivas de direitos em face da avaliação...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo as penas e afastando o caráter hediondo.

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem para reduzir as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.