REsp 2258108 - DECISAO

REsp 2258108 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, embora exista jurisprudência do STJ admitindo que condenação definitiva por fato anterior possa caracterizar maus antecedentes, nos autos ficou demonstrado que, até a data da prolação da sentença (14/12/2024), a condenação invocada pelo recorrente ainda não havia transitado em julgado, informação que também não consta da certidão de antecedentes; assim, a instância de origem corretamente não considerou tais maus antecedentes para fins de agravamento da pena-base, justificando a manutenção da decisão recorrida, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RÉU; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (minorante)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (minorante)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RÉU

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação definitiva superveniente como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Valoração das consequências do trânsito em julgado ocorrido entre sentença e acórdão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, embora exista jurisprudência do STJ admitindo que condenação definitiva por fato anterior possa caracterizar maus antecedentes, nos autos ficou demonstrado que, até a data da prolação da sentença (14/12/2024), a condenação invocada pelo recorrente ainda não havia transitado em julgado, informação que também não consta da certidão de antecedentes; assim, a instância de origem corretamente não considerou tais maus antecedentes para fins de agravamento da pena-base, justificando a manutenção da decisão recorrida, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.