HC 1082873 - DECISAO

HC 1082873 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência do STJ, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça apontou elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não há flagrante ilegalidade e, sendo incabível o reexame probatório em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: RENAN FERNANDES DA CRUZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Requisitos Do Tráfico Privilegiado, Tema 1.139 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Requisitos Do Tráfico Privilegiado Tema 1.139 STJ

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Parties

RENAN FERNANDES DA CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Proibição de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STJ, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça apontou elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não há flagrante ilegalidade e, sendo incabível o reexame probatório em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.