AREsp 3175332 - DECISAO

AREsp 3175332 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões de agravo limitaram-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a natureza jurídica das teses, sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos e suficientes que motivaram a decisão agravada (impossibilidade de exame de constitucionais, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no verbete n.182/STJ.

Parties
Agravante: IVO ANTONIO GOMES DA SILVA; Apelante: ANA CÉLIA; Apelante: DOUGLAS; Apelante: JOSIAS; Apelante: KAIQUE; Apelante: MARCOS VINICIUS; Apelante: ADALTO; Apelante: ALAYR; Apelante: ADRIANA; Apelante: LAERTE; Órgão Julgador: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Cessão Ilegal De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidades Processuais, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Cessão Ilegal De Arma De Fogo Interceptação Telefônica +5 more

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Parties

IVO ANTONIO GOMES DA SILVA

Agravante

ANA CÉLIA

Apelante

DOUGLAS

Apelante

JOSIAS

Apelante

KAIQUE

Apelante

MARCOS VINICIUS

Apelante

ADALTO

Apelante

ALAYR

Apelante

ADRIANA

Apelante

LAERTE

Apelante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (verbete n.182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões de agravo limitaram-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a natureza jurídica das teses, sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos e suficientes que motivaram a decisão agravada (impossibilidade de exame de constitucionais, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no verbete n.182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se