REsp 2237326 - DECISAO

REsp 2237326 - DECISAO

Amajoração da pena-base não foi justificada apenas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (1 g de crack e 144 g de maconha), por se tratar de quantidade modesta que não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico; consequentemente, o aumento aplicado na primeira fase da dosimetria deve ser afastado e a pena-base fixada no mínimo legal, com devolução ao Tribunal de origem para nova individualização da pena nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: GABRIEL CRIZÓSTIMO DE ARAÚJO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CRIZÓSTIMO DE ARAÚJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 relativamente à valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida (1 g de crack e 144 g de maconha) justificam, por si sós, a exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, inclusive Tema Repetitivo n. 1.262

Ratio Decidendi

Amajoração da pena-base não foi justificada apenas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (1 g de crack e 144 g de maconha), por se tratar de quantidade modesta que não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico; consequentemente, o aumento aplicado na primeira fase da dosimetria deve ser afastado e a pena-base fixada no mínimo legal, com devolução ao Tribunal de origem para nova individualização da pena nos termos da decisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao recorrente, observando-se os termos desta decisão.
  • Publique-se.