AREsp 3109915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da condenação por tráfico exigiria reexame de matéria fático-probatória devidamente valorada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão de origem apresentou motivação suficiente quanto à suficiência das provas.

Parties
Agravante: BRENO CUNHA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

BRENO CUNHA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (valoração da natureza e quantidade da droga; aplicação da minorante do tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da condenação por tráfico exigiria reexame de matéria fático-probatória devidamente valorada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão de origem apresentou motivação suficiente quanto à suficiência das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial